TST - E-RR - 384/2003-109-03-00


22/jun/2007

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. LEI 7.369/85, REGULAMENTADA PELO DECRETO 93.412/86. EXTENSÃO DO DIREITO AOS CABISTAS, INSTALADORES E REPARADORES DE LINHAS E APARELHOS EM EMPRESA DE TELEFONIA. É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência (Orientação Jurisprudencial 347 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 384/2003-109-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, lei 7.369/85, regulamentada pelo decreto 93.412/86.

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