TST - E-RR - 593854/1999


22/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 41 DA SBDI-1. As cláusulas de acordo coletivo que garantem a complementação do auxílio-doença ao empregado acometido por doença profissional vigoram enquanto verificada a enfermidade, não estando limitadas ao prazo de vigência da norma coletiva. Essa é a inteligência da Orientação Jurisprudencial 41 da SBDI-1, que não obstante mencione apenas a estabilidade, alcança os benefícios em geral garantidos por normas coletivas a empregados atingidos por acidente ou doença profissional. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 593854/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos complementação do auxílio-doença, norma coletiva, vigência.

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