TST - E-RR - 574173/1999


22/jun/2007

EMBARGOS. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO. CÓPIA INAUTÊNTICA. O documento oferecido para prova só será aceito se estiver no original ou em certidão autêntica, ou quando conferida a respectiva pública-forma ou cópia perante o juiz ou tribunal (artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho). É insuficiente para fins de prova da regularidade do preparo recursal a guia de depósito apresentada em cópia não autenticada. Inafastável, em circunstâncias que tais, a deserção do recurso. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 574173/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, deserção, guia de depósito.

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