TST - E-RR - 580034/1999


22/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. SÚMULA Nº 296, II, DO TST. 1.Não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso - Súmula nº 296, II, do TST. 2. Não se habilita a conhecimento, em sede extraordinária, recurso calcado em suposta violação de preceitos legais inespecíficos no trato da matéria controvertida. Na espécie, tem-se como inobservada a técnica processual inerente a recursos de natureza extraordinária, na medida em que nenhum dos dispositivos de lei ordinária apontados como vulnerados pela embargante artigos 477, 818, 832 caput da CLT, 6º da Lei nº 5.107/66, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 22 do Decreto nº 59.820/66 - é específico à matéria alusiva ao direito à indenização de 40% do saldo do FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho operada por força da aposentadoria espontânea a ponto de se lhes reconhecer ofensa inequívoca e direta, na forma requerida pelos artigos 894, b, e 896, c, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 580034/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, inexistência de ofensa ao artigo 896 da consolidação das leis.

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