TST - E-RR - 603523/1999


22/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. Não se habilita a conhecimento, em sede extraordinária, recurso calcado em suposta violação de preceitos legais inespecíficos no trato da matéria controvertida. Na espécie, tem-se como inobservada a técnica processual inerente a recursos de natureza extraordinária. A indicação de afronta ao artigo 37, II, da Constituição Federal, desatendeu a iterativa jurisprudência consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 335 desta SBDI-I. A alegação de violação do artigo 453 da CLT constituiu inovação recursal, porque não veiculada por ocasião da interposição do recurso de revista. E os demais dispositivos de lei ordinária apontados como vulnerados pela embargante artigos 49, I, b, da Lei nº 8.213/91 e 20 da Lei nº 8.036/90 não guardam especificidade com a matéria alusiva ao direito à indenização de 40% do saldo do FGTS decorrente da extinção do contrato de trabalho operada por força da aposentadoria espontânea a ponto de se lhes reconhecer ofensa inequívoca e direta, na forma requerida pelos artigos 894, b, e 896, c, da CLT. Recurso de embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 603523/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, inexistência de ofensa ao artigo 896 da consolidação das leis.

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