TST - E-A-RR - 687/2003-029-15-00


22/jun/2007

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR MEDIANTE A QUAL SE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA NA HIPÓTESE DO § 5º DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DADA A CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM SÚMULA OU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE DIREITO MATERIAL DO TST. DISCUSSÃO NÃO CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NA SÚMULA Nº 353 DESTA CORTE SUPERIOR. Decisão da colenda Turma mediante a qual se nega provimento a agravo para confirmar a decisão monocrática proferida pelo relator, mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista em razão de a decisão agravada guardar consonância com a jurisprudência sumulada desta Corte superior, nos precisos termos do artigo 896, § 5º, da CLT, não comporta revisão mediante recurso de embargos. Exsurge nítida a aplicação do óbice consubstanciado na Súmula nº 353 do TST. Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses contempladas no verbete sumular em comento, de acordo com a redação que lhe foi conferida por intermédio da Resolução nº 128/2005. Embargos não conhecidos. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE EMBARGOS. A interposição de agravo a decisão singular buscando análise aprofundada sobre tema decidido de forma monocrática pelo relator não configura recurso infundado ou inadmissível, revelando-se imprópria, em casos que tais, a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 687/2003-029-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrática do relator mediante a qual se denega seguimento.

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