TST - E-ED-RR - 790511/2001


22/jun/2007

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Encontra-se consagrado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 324 da SBDI-I, entendimento no sentido de que é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Restando consignado na decisão proferida pelo Tribunal Regional que o reclamante não trabalhava em sistema elétrico de potência, afigura-se irretocável o acórdão embargado, mediante o qual se conheceu do recurso de revista, dando-lhe provimento para excluir da condenação o adicional de periculosidade. Incólume o artigo 896 da CLT. Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 790511/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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