TST - ED-E-RR - 617934/1999


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGADO NO QUAL NÃO SE VERIFICAM OS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 897-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente elencadas nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil. Não verificada omissão, contradição ou obscuridade no julgado objeto dos embargos de declaração, impõe-se negar-lhes provimento. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 617934/1999
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, julgado no qual não se verificam os vícios elencados nos, fgts.

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