TST - E-ED-RR - 968/2003-014-01-40


22/jun/2007

EMBARGOS. FGTS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 119 DA SBDI-I. VIOLAÇÃO DE LEI ORIGINADA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 968/2003-014-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos, fgts, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes da reposição.

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