TST - ED-ROAG - 3400/2005-000-01-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO INAUTÊNTICO. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (art. 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. Em fase recursal, como no caso, é insanável o vício, sendo inaplicável o art. 13 do CPC (Súmula nº 383/TST). Por outro lado, tratando-se de autos de mandado de segurança, não se admite a autenticação de documentos pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAG - 3400/2005-000-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, irregularidade de representação.

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