TST - AIRR - 162/2002-070-03-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO. EXTINÇÃO DA HIPOTECA. COMPETÊNCIA. A admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte. No feito em exame, a questão afeta à constrição procedida sobre bem gravado de hipoteca, para o cumprimento do comando exeqüendo determinado por esta Justiça Especializada, ampara-se na própria dicção do inciso IX do artigo 114 da Constituição Federal, não havendo se falar em ofensa ao mencionado dispositivo. Hipótese que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2002-070-03-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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