TST - ED-ROAR - 9196/2002-900-03-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO INEXISTENTE. O acórdão embargado apenas deixou de aplicar o óbice do item I da Súmula nº 298/TST ao cabimento da ação rescisória fundada em violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal justamente porque a decisão rescindenda de fato emitiu tese jurídica, mesmo que em sede de embargos de declaração, a respeito da ausência de ofensa ao preceito constitucional regulador do princípio do direito adquirido. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 9196/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão não inexistente, o acórdão embargado apenas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›