TST - AIRR - 304/2003-027-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Acertado o despacho denegatório ao rechaçar a argüição de nulidade, observado que foi, pelo julgamento regional, o disposto no art. 93, IX, da Constituição. Além disso, a argüição de discrepância da Súmula 331/TST sucumbe diante da conclusão regional de que a recorrente era a real beneficiária dos serviços da reclamante, possuindo total ingerência na produção. Insubsistente a invocação da OJ 191 da SBDI-1, seja pela restrição de cabimento da revista em sumaríssimo, seja pela ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST), ainda mais quando não se discute contrato de empreitada. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 304/2003-027-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, negativa de prestação jurisdicional responsabilidade subsidiária, acertado o despacho denegatório.

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