TST - AIRR - 489/2004-003-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Inviabiliza-se o processamento do recurso de revista porque não satisfeito, à época de sua interposição, o requisito extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação (Súmulas 164 e 383-I e II/TST), sendo que a aplicação do art. 284 do CPC está restrita ao primeiro grau. A correta representação processual há de ser manifesta, inexoravelmente, no momento da interposição do recurso. Evidentemente, a falha verificada não pode ser superada nesta instância extraordinária. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 489/2004-003-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação, inviabiliza-se o processamento do.

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