TST - AIRR - 870/2003-064-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT VIOLAÇÕES LEGAIS INAPROVEITÁVEIS. Acertado o despacho denegatório, fundado no § 6º do art. 896 da CLT, restando, pois, inconsistente a argüição de divergência pretoriana e de violação a dispositivos de lei ordinária nos temas das horas extras e das multas dos arts. 477 e 467 da CLT. De outro lado, o entendimento regional sobre a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços encontra-se em conformidade com a Súmula 331/TST, circunstância essa que, por si só, afasta a possibilidade de violação literal do princípio da legalidade, mormente considerado o art. 8º da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 870/2003-064-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, responsabilidade subsidiária diferenças de horas extras e multas dos arts, 477 e 467 da clt violações legais inaproveitáveis.

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