TST - AIRR - 926/2000-038-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ENDEREÇAMENTO EQUIVOCADO DO RECURSO IRRELEVÂNCIA. O recurso de revista foi trancado porque endereçado ao Exmo. Sr. Doutor Desembargador do Eg. TRT da 1ª Região e, não, ao respectivo Presidente. Tal rigorismo, porém, se revela em descompasso com o sentido mais profundo do direito de defesa, que permite superar equívocos irrelevantes, não comprometedores da intenção recursal manifestada, ao que se acrescentam os princípios da simplicidade e do aproveitamento dos atos processuais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 926/2000-038-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista endereçamento equivocado do, o recurso de revista.

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