TST - RR - 1125/1999-008-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - NULIDADE - IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO DE JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. É entendimento predominante nesta C. Corte que não ofende a Constituição Federal nem a preceito legal a convocação, para atuar no Tribunal, de juizes de primeiro grau, que não sejam da sede do regional. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há nulidade a ser declarada, pois no primeiro acórdão declaratório se encontram os motivos que levaram o Regional a declarar a competência residual desta Justiça, sendo que no acórdão principal foram indicados todos os elementos para o indeferimento da gratificação de função, relativamente a parte do período laborado. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1125/1999-008-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, nulidade, irregularidade na convocação de juízes de primeiro grau.

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