TST - AIRR - 1312/2002-014-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO DEFICIENTE E PROTOCOLO ILEGÍVEL. A deficiente instrução do agravo de instrumento, no caso, sem a certidão de publicação do acórdão proferido nos embargos declaratórios, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT. Incidência do contido na OJ Transitória de nº 18 da SBDI-1. Isso não bastasse, a cópia da própria revista contém protocolo ilegível, ou seja, de qualquer forma não seria possível aferir a tempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1312/2002-014-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado deficiente e, a deficiente instrução do.

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