TST - AIRR - 1374/1998-004-15-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO PREQUESTIONAMENTO AUSENTE Não houve pronunciamento acerca da validade do acordo de compensação na sentença, que foi mantida por seus próprios fundamentos pelo Eg. Regional, na forma do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT. E, como reclamante não opôs embargos de declaração no primeiro grau de jurisdição, ausente, portanto, prequestionamento, razão pela qual incide o óbice da Súmula 297-I/TST, não havendo que se falar em ofensa direta e literal dos incisos XIII e XXVI do art. 7º da Constituição Federal. Agravo de instrumento improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1374/1998-004-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, acordo de compensação prequestionamento.

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