TST - RR - 1410/2003-472-02-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - SUMARÍSSIMO - MULTA DO FGTS - ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - ALCANCE - COISA JULGADA VULNERADA. Consoante a diretriz firmada na OJ. 132 da Eg. SBDI-2, fere o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, a decisão regional que afasta a coisa julgada, sob o argumento de que o pedido constante na primeira reclamação, extinta em virtude de acordo homologado, não se confundiria nem abrangeria a pretensão desta ação (diferenças da multa de 40% do FGTS). A decisão judicial homologatória alcança não só o objeto da primeira postulação, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1410/2003-472-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, sumaríssimo, multa do fgts.

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