TST - AIRR - 1457/2004-003-13-41


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O acórdão regional, ao manter a condenação nas diferenças de complementação de aposentadoria, em razão do cômputo do auxílio-alimentação, verba que já vinha sendo paga ao reclamante no decorrer do contrato de trabalho, decidiu em consonância com a OJ Transitória 51 da SBDI-1. Ineficaz a invocação de afronta a preceitos ordinários. Correto, pois, o trancamento da revista, seja porque não há discussão constitucional típica, seja porque têm incidência a Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1457/2004-003-13-41
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo, diferenças de complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›