TST - RR - 1560/1999-040-01-40


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EMPRESA PÚBLICA - DISPENSA DE SERVIDOR CONCURSADO DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. Incorre em afronta direta ao art. 173, § 1º, da Constituição Federal o julgamento que exige a motivação do ato de dispensa do empregado de empresa pública, uma vez que esta se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas e, portanto, às normas de Direito do Trabalho, nos moldes do entendimento já pacificado na OJ 247 da Eg. SBDI-1. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1560/1999-040-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, empresa pública, dispensa de servidor concursado desnecessidade de motivação.

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