TST - AIRR - 1465/2004-009-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DIFERENÇAS - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O Eg. Regional entendeu que, em se tratando de discussão acerca de complementação de aposentadoria, o prazo para ajuizamento da ação conta-se a partir da jubilação do empregado, que, in casu, ocorreu em 04/06/2004, sendo que a ação foi ajuizada em 01/09/2004, portanto, dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, que não foi violado. Não há que se falar em prescrição total ou parcial, muito menos em contrariedade à Súmula 294/TST, inaplicável à espécie, pois o auxílio-alimentação, cuja integração na complementação é buscada, teria deixado de ser pago a partir da jubilação.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1465/2004-009-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista complementação de aposentadoria, prescrição aplicável, o eg.

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