TST - AIRR - 1592/2003-432-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO TEMAS RECURSAIS QUE NÃO OSTENTAM NÍVEL CONSTITUCIONAL. Acertado o fundamento do despacho denegatório no § 6º do art. 896 da CLT, pois a argüição de ofensa aos incisos II e LV do art. 5º da CF nas questões de aplicação de multas processuais não ostentam nível constitucional típico (Súmula 636/STF). Inviável, ainda, o apelo quanto à responsabilidade do empregador pela diferença da multa do FGTS, porque também não envolve matéria constitucional e porque o julgamento regional converge com a OJ 341 da SBDI-1 (§ 4º do art. 896 da CLT e Súmula 333/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1592/2003-432-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo temas recursais, acertado o fundamento do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›