TST - AIRR - 1832/2003-007-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - PDV EFEITOS PLR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Em todas as questões epigrafadas, o julgamento regional não conflita de forma direta com preceitos constitucionais nem com súmula desta C. Corte, o que impede o trânsito da revista, na forma do § 6º do art. 896 da CLT. Diga-se, por abundância, que, referentemente aos efeitos de adesão a PDV, a decisão revisanda harmoniza-se com a OJ 270 da SBDI-1. A configuração ou, não, da litigância de má-fé é tema infraconstitucional (17 e 18 do CPC), insusceptível de configurar violação direta do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1832/2003-007-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, pdv efeitos plr.

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