TST - RR - 1898/1990-007-09-43


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - EXECUÇÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS AFRONTADOS. Fere o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, consubstanciados nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, a ausência de intimação pessoal do Advogado Geral da União para a pauta de julgamento do agravo de petição, conforme exigem os arts. 38 da Lei Complementar 73/93, 6º da Lei 9.028/95 e 247 do CPC. Agravo provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1898/1990-007-09-43
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista por conversão, execução, intimação pessoal da união da pauta de julgamento.

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