TST - AIRR - 2006/2005-010-18-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO - DESFUNDAMENTAÇÃO. O agravo de instrumento tem por escopo o destrancamento do recurso de revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Não tendo ela enfrentado os fundamentos da decisão agravada, mas, ao revés, limitando-se a fazer mera transcrição do recurso de revista trancado, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, daí por que está desfundamentado. Incidentes, no caso, os termos da Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2006/2005-010-18-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera repetição do, desfundamentação, o agravo de instrumento.

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