TST - AIRR - 2094/1999-024-05-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MERA REPETIÇÃO DO RECURSO TRANCADO DESFUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Não tendo a parte enfrentado os fundamentos do despacho agravado, que invoca o óbice da Súmula 126/TST, fazendo, apenas, com pouquíssimas alterações, mera transcrição do recurso de revista trancado, há de se reconhecer que o apelo não atende os requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524 do CPC, aplicado subsidiariamente, estando desfundamentado. Incidem os termos da Súmula 422 desta C. Corte. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2094/1999-024-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista mera repetição do, o agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›