TST - AIRR - 2510/2002-068-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUMARÍSSIMO MULTA DO FGTS PRESCRIÇÃO PRECLUSÃO. Além do próprio § 6º do art. 896 da CLT, invocado pelo MM. Juízo de admissibilidade, a Súmula 297/TST também impede o trânsito do recurso de revista, pois o Eg. Regional não foi instado a se manifestar sobre os arts. 7,I da CF e art. 10 do ADCT e, mais do que isso, eles não foram invocados, anteriormente, na revista. Isso não bastasse, o julgamento regional destaca que, apesar de o primeiro grau haver reconhecido a prescrição, o recurso ordinário dela não tratou, em total dissociação entre o apelo e a sentença, daí o não conhecimento. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2510/2002-068-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista sumaríssimo multa do, além do próprio §.

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