TST - AIRR - 3618/2002-244-01-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INOCORRÊNCIA. Não há nulidade a ser declarada quando no v. acórdão Regional se encontram todos os fundamentos fáticos e jurídicos que formaram a convicção dos Julgadores para deferir o dano moral e restabelecer o pagamento do plano de saúde ao autor e dependentes, conforme exigem os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. PRESCRIÇÃO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3618/2002-244-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional inocorrência, não há nulidade a.

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