TST - RR - 6643/2002-900-02-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - VERBAS RESCISÓRIAS - ACORDO SEM CONSENTIMENTO DOS EMPREGADOS BENEFÍCIO SÓ DO EMPREGADOR O Eg. Regional recusou a aplicação de acordo, para o qual haviam concorrido o Sindicato e a Delegacia Regional do Trabalho, eis que não houve prova de autorização dos representados e porque ele era prejudicial aos trabalhadores, pois havia simples renúncia de verbas rescisórias, só se beneficiando o empregador. Não há violação constitucional direta, pois não se reconheceu tratar-se de negociação coletiva (típica) em torno de salário, mas de verbas rescisórias; a atuação do sindicato não pode ser aceita em prejuízo dos empregados; de transação também não se trata, eis que o Eg. Regional menciona que o único beneficiado foi o empregador. De outra parte, as ementas colacionadas não se prestam a comprovar divergência jurisprudencial, haja vista que inobservado o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT e na Súmula 337/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6643/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, verbas rescisórias, acordo sem consentimento dos empregados benefício só do empregador o.

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