TST - AIRR - 34417/2002-900-02-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DIVERGÊNCIA INAPROVEITÁVEL. Todas as insurgências recursais relacionadas ao intervalo intrajornada, à jornada diária e à estabilidade - vieram amparadas, apenas, em divergência jurisprudencial. No entanto, as ementas paradigmas, ou desatendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT e na Súmula 337-I/TST, ou se revelam inespecíficas, pois não abordam fundamento utilizado pelo acórdão regional, no sentido de que houve confissão do reclamante a respeito de outra função além da de digitação, o que atrai a incidência do item I da Súmula 296/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34417/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista divergência inaproveitável, todas as insurgências recursais.

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