TST - ED-E-ED-AIRR - 2333/1984-004-05-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS ACOLHIDOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS E CORRIGIR ERRO MATERIAL DO JULGADO EMBARGADO. Embargos declaratórios acolhidos apenas para esclarecer que a ressalva preconizada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1, quanto à existência de outros elementos, nos autos, que atestem a tempestividade da revista, diz respeito às hipóteses em que o Tribunal a quo, no despacho de admissibilidade, menciona, de forma expressa, a data da publicação da decisão recorrida e a data da interposição do recurso de revista, o que não ocorreu na hipótese vertente.

Tribunal TST
Processo ED-E-ED-AIRR - 2333/1984-004-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos acolhidos para prestar esclarecimentos e corrigir erro material do, embargos declaratórios acolhidos apenas.

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