TST - RR - 701388/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TRABALHO AOS SÁBADOS JULGAMENTO ULTRA PETITA. O julgado revisando consignou que constou da causa de pedir, também, o trabalho aos sábados. Logo, somente poderia ser possível cogitar-se de caracterização do julgamento extra petita mediante o reexame dos exatos termos da petição inicial, o que não é possível neste grau recursal pelo óbice da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios prevê o preenchimento dos requisitos de que trata o art. 14 da Lei 5.584/70. Nesse sentido, o item I da Súmula 219/TST. Ocorre que o deferimento dos referidos honorários, nesta Justiça Especializada, só acontece quando preenchidos concomitantemente os requisitos da Lei 5.584/70. Tal entendimento encontra-se cristalizado na OJ 305 da SBDI1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 701388/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras trabalho aos sábados julgamento ultra petita, o julgado revisando consignou.

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