TST - RR - 650939/2000


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PERCEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS Nos termos do item I da Súmula nº 372 deste Tribunal, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 650939/2000
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, gratificação de função, supressão da vantagem percebida.

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