TST - RR - 785493/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO EM DOBRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECRETO-LEI Nº 779/69. A matéria acerca da aplicação do prazo em dobro para os entes públicos em se tratando de embargos de declaração encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da inserção da Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 785493/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, embargos declaratórios, prazo em dobro.

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