TST - RR - 791339/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após o advento da Constituição de 1988, é o salário mínimo, conforme jurisprudência consolidada por meio da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-1 e Súmula nº 288 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 791339/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade base de cálculo, a base de cálculo.

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