TST - RR - 816193/2001


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Consignado pelo Eg. Tribunal Regional que a admissão da empregada ocorreu em data posterior à revogação da norma que fundamenta o pedido de pagamento de complementação de aposentadoria, não há que se falar em alteração ilícita do contrato de trabalho, nem em ofensa a direito adquirido, constituindo óbice ao conhecimento do recurso de revista a Súmula nº 126 do C. TST, que veda o reexame dos fatos e da prova em sede extraordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 816193/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, consignado pelo eg.

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