TST - AIRR - 675/2006-028-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Na hipótese de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, o cabimento do recurso de revista é limitado à ocorrência de violação de preceito da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do artigo 896, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, descabe a apreciação de ofensa a norma infraconstitucional. 2. Impossível é a configuração de ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXX, da Constituição de 1988, uma vez que tal dispositivo não tem nenhuma correlação com o pedido de equiparação salarial, pelo fato de versar a respeito da proibição de diferenças salariais por motivo de sexo, idade, cor e estado civil.

Tribunal TST
Processo AIRR - 675/2006-028-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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