TST - A-RR - 2021/2003-007-05-00


22/jun/2007

AGRAVO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DO FGTS. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. 1.Reconhecido aos empregados o direito à correção monetária sobre os depósitos do FGTS, expurgada pelos diversos planos econômicos por força da Lei Complementar nº 110/2001, o termo inicial para se postularem em juízo as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos em conta inicia-se na data de vigência da referida norma, e não da resilição do contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 344 da SBDI-1. 2.O reconhecimento do direito do empregado à parcela postulada não atenta contra o ato jurídico perfeito, pois evidenciado que o pagamento dos depósitos do FGTS foi efetuado a menor, visto que era devida a incidência da correção monetária na época. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial no 341 da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2021/2003-007-05-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, diferenças relativas à multa do fgts, prescrição.

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