TST - RR - 11602/2004-002-09-40


22/jun/2007

I AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORRETORA DE SEGUROS. SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICÁVEL. 1. Configura divergência jurisprudencial específica a transcrição de aresto em que se sustenta a tese da inaplicabilidade da Súmula nº 331, IV, do TST, na hipótese de contrato celebrado entre seguradora ou empresa de capitalização e corretora de seguros, porquanto não caracterizada a intermediação de mão-de-obra e (ou) a terceirização, e, sim, o objetivo de promover a venda de um produto, não se podendo falar em suprir a necessidade de mão-de-obra por meio de interposta empresa. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 11602/2004-002-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i agravo de instrumento responsabilidade subsidiária, corretora de seguros, súmula nº 331, item iv, do tribunal superior do trabalho.

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