TST - RR - 1235/2005-662-04-00


22/jun/2007

1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RITO SUMARÍSSIMO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente é admissível o recurso de revista por contrariedade à Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte ou por afronta direta e literal a preceito da Constituição de 1988. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DA LEI Nº 5.584/70.

Tribunal TST
Processo RR - 1235/2005-662-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos vínculo empregatício, rito sumaríssimo, requisitos do parágrafo 6º do artigo 896 da clt.

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