TST - RR - 1026/2003-122-04-00


22/jun/2007

MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. 1. Não havendo notícia do trânsito em julgado de decisão proferida perante a Justiça Federal favorável ao Reclamante, o marco inicial é o da vigência da Lei Complementar nº 110/2001. Verifica-se, assim, que, ajuizada a ação trabalhista em 22/10/2003, quer dizer, após o transcurso de dois anos contados da vigência da referida lei, a pretensão objetivando a percepção das diferenças da multa de 40% do FGTS se encontra prescrita.

Tribunal TST
Processo RR - 1026/2003-122-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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