TST - RR - 242/2004-069-03-00


22/jun/2007

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. De acordo com o teor da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, de 30/06/01, salvo se comprovado o trânsito em julgado de decisão oriunda de ação anteriormente ajuizada no âmbito da Justiça Federal, mediante a qual se tenha reconhecido o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, o trânsito em julgado se deu em 26/04/02, e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 05/04/04, não havendo, assim, prescrição a ser declarada.

Tribunal TST
Processo RR - 242/2004-069-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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