TST - RR - 806/2003-007-06-00


22/jun/2007

RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE CUSTAS. PREENCHIMENTO. 1.Ainda que caracterizado erro no código da Receita Federal, constando 1505, enquanto deveria ser registrado o número 8019, a declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo. Ao assim proceder, é indubitável concluir que o julgador perpetrou desobediência a princípios constitucionais basilares, como o da razoabilidade, uma vez que foi cerceado do Recorrente o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 806/2003-007-06-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso ordinário, guia de custas, preenchimento.

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