TST - RR - 690/2003-201-04-00


22/jun/2007

1. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A questão relativa à prescrição para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários encontra-se preclusa, nos termos da Súmula nº 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. 2. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. QUITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 690/2003-201-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos multa de 40% do fgts, diferenças, expurgos inflacionários.

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