TST - RR - 227/2006-091-09-00


22/jun/2007

1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI-1 e da Súmula nº 228 desta Corte, é pacífico o entendimento no sentido de ser o salário mínimo a base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a vigência da Constituição de 1988. 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

Tribunal TST
Processo RR - 227/2006-091-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, não-conhecimento.

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