TST - AIRR - 1375/2005-106-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO TÁCITO INEXISTENTE. Acórdão em que se não conheceu do recurso ordinário por irregularidade de representação, após afastar a hipótese de mandato tácito, em razão de ausência da subscritora do recurso na audiência de instrução. Violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal não caracterizada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1375/2005-106-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, representação processual.

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