TST - AIRR - 1630/2004-161-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. Quitação. Validade - Redação dada pela Res. 108/2001, DJ 18.04.2001. A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Violação de dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO CONCEDIDO. INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO). NÃO CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1630/2004-161-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, súmula nº 330.

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