TST - AIRR - 16237/2005-029-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. PRESCRIÇÃO. Ação ajuizada mais de dois anos da data da publicação da Lei Complementar nº 110/01 e não comprovada a existência de ação promovida perante a Justiça Federal. Observância da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16237/2005-029-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, acréscimo de 40% sobre o fgts, expurgos inflacionários.

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